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  Lei Ordinária 722/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 380/2008 DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL (S.I.M.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2016

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Decreto314/2017 18/05/2017MENCIONAart. 16

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