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  Decreto 200/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO ATUAL CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE BREJETUBA – ES, E INCLUI SEGMENTO DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2015

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59, inciso XII

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