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  Lei Ordinária 666/2015

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJETUBA A DAR PROSSEGUIMENTO AO PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTEArtigo 116; Parágrafo ÚNICO DO Artigo 117 E Artigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária808/2019 10/05/2019MENCIONA
Lei Ordinária764/2018 03/01/2018MENCIONA
Lei Ordinária741/2017 10/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária723/2016 18/02/2016MENCIONA

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