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  Portaria 443/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA FINS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.186/2017 08/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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