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  Portaria 686/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2014

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Lei Ordinária619/2013 23/09/2013MENCIONA
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