Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária586/2012 11/09/2012MENCIONAPPA
Lei Ordinária451/2009 21/12/2009MENCIONAArtigo 12 E Anexo I

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