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  Lei Ordinária 288/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 281/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária281/2005 20/06/2005ALTERAArtigo S 2º E 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/2013 31/01/2013ALTERAParágrafo ÚNICO AO Artigo 9°
Lei Ordinária359/2007 27/12/2007ALTERAOrçamento

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