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  Decreto 236/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS  (SERVENTES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1997 07/01/1997INCLUIArtigo S 104 E 108 DO CTM

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