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  Lei Ordinária 21/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária516/2011 20/06/2011REVOGA TOTALMENTEArtigo 7°
Lei Ordinária33/1998 18/11/1998ALTERA

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