Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária494/2011 18/02/2011ALTERACARGOS AO Anexo II
Lei Ordinária09/1998 09/02/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária606/2013 14/06/2013REVOGA TOTALMENTETÍTULO III

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