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  Lei Ordinária 535/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E § 6º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 006/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2011

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Lei Ordinária06/1998 04/02/1998ALTERA

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