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  Lei Ordinária 539/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS, ORGANIZAÇÃO, DIRECIONAMENTO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E AUXILIARES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2011

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Lei Ordinária309/2006 21/06/2006REVOGA TOTALMENTEArtigo 2°

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