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  Lei Ordinária 340/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 49 DA LEI MUNICIPAL 106/2001 QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA NOVA CANDIDATURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2007

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Lei Ordinária106/2001 12/03/2001ALTERA

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