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  Lei Ordinária 1.014/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FICHA LIMPA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2024

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA§ 4°, § 5º e § 7° do art. 34

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