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  Lei Ordinária 991/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI Nº. 952/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023

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Lei Ordinária952/2022 21/12/2022ALTERA§ 2º do Art. 5º

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