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  Lei Ordinária 987/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS OU MÓVEIS, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E VALORES MONETÁRIOS EM ESPÉCIE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023

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