Melhore sua busca

  Lei Ordinária 970/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.845/19 E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ART. 53 INCISO V, GARANTINDO A VAGA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 Legislação Brejetuba - ES. Todos os direitos reservados.