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  Lei Ordinária 941/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 795/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022

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Lei Ordinária795/2018 17/10/2018ALTERAArt. 59

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