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  Lei Ordinária 918/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO À POPULAÇÃO, SOBRE O COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBAES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2022

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