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  Decreto 673/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS E DA OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO VACINAL EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2022

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Decreto663/2021 20/12/2021MENCIONA
Decreto633/2021 07/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária848/2020 27/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAartigo 59

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