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  Lei Ordinária 905/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2021

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