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  Lei Ordinária 886/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CARACTERIZA A CIRURGIA DE CASTRAÇÃO GRATUITA DE CANINOS, FELINOS ABANDONADOS NAS RUAS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2021

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