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  Lei Ordinária 870/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei Ordinária849/2020 08/07/2020ALTERA§ 3º do artigo 14

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