Ementa: DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2020