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  Decreto 550/2020

Ementa: “APROVA ALTERAÇOES NO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT – 2020, DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, NO ÂMBITO DESTE PODER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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