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  Decreto 536/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI VENCIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2020

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Lei Ordinária835/2019 06/12/2019MENCIONAExercício de 2020
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