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  Decreto 517/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara estado de calamidade pública no Município de Brejetuba para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto498/2020 18/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária835/2019 06/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária817/2019 19/07/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAInciso XI do art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto572/2020 07/10/2020MENCIONA
Decreto567/2020 30/09/2020MENCIONA
Decreto565/2020 30/09/2020MENCIONA
Decreto563/2020 11/09/2020MENCIONA
Decreto561/2020 11/09/2020MENCIONA
Decreto559/2020 02/09/2020MENCIONA
Decreto554/2020 19/08/2020MENCIONA
Decreto552/2020 19/08/2020MENCIONA

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