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  Lei Ordinária 829/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 823 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/2019 20/09/2019ALTERAAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2020 08/04/2020INCLUI01 (um) cargo de provimento efetivo de Educador Físico
Lei Ordinária843/2020 08/04/2020ALTERAAnexo I e II

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