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  Lei Ordinária 777/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária768/2018 23/04/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMDEMASB

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