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  Decreto 261/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2.016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2016

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAInciso IV do Art. 59

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