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  Decreto 22/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TABELA PARA FINS DE BASE DE CALCULO E AVALIAÇÃO VISANDO COBRANÇA DE ITBI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto308/2017 02/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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