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  Lei Ordinária 278/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DO PAVÃO, PAVÃOZINHO, VARGEM AlEGRE E VARGEM ALTA - AAPVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2004

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