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  Decreto 864/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PREFEITO MUNICIPAL E EMPOSSA NO PERÍODO INDICADO O PREFEITO EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2024

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59 e Art. 50, § 1º, inciso I

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