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  Decreto 860/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13. 709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2024

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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