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  Portaria 844/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2024

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Portaria270/2021 18/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAartigo 59

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