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  Decreto 786/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO - FMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2023

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Decreto679/2022 03/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária636/2014 20/03/2014ALTERAArt. 4º
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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