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  Portaria 551/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria510/2023 11/04/2023ALTERAPrazo prorrogado por mais de mais 60 (sessenta) dias
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 171 e Art. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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