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  Lei Ordinária 965/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2023

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