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  Portaria 357/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA, NOS TERMOS DO ITEM 1.2, ANEXO VI DA IN TC Nº 68/2020, COMPETÊNCIA PARA ENVIO DA REMESSA CONTRATAÇÃO, NO SISTEMA CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2022

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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