Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO, POR CONVENIO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2021 09/12/2021MENCIONACorrente exercício
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAInciso IV do art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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