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  Portaria 244/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESOSS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria266/2021 17/11/2021MENCIONA

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