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  Decreto 632/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 617/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2021

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COVID-19

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Decreto617/2021 18/04/2021MENCIONAArt. 6º
Decreto617/2021 18/04/2021ALTERAArt. 2º; Art. 3º e § 1º e 2º; Art. 5º
Decreto617/2021 18/04/2021INCLUIInciso I, do § 1º do Art. 3º; Parágrafo único no Art. 5º
Lei Ordinária848/2020 27/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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