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  Lei Ordinária 879/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICADO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2021

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Lei Ordinária19/1998 07/08/1998REVOGA TOTALMENTE

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