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  Decreto 528/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FACULTA A ABERTURA DO COMÉRCIO NO FERIADO DE “CORPUS CHRISTI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto529/2020 10/06/2020ALTERAArt. 1º

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