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  Portaria 1.763/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 96 e seguintes.

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