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  Lei Ordinária 806/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 757/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2019

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Lei Ordinária757/2017 23/10/2017ALTERAANEXO I
Lei Ordinária553/2011 08/12/2011ALTERAAnexo II

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