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  Portaria 1.564/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart.59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAart.96

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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