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  Decreto 386/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O MÉTODO DE VALORAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS NO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 776/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2018

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Lei Ordinária776/2018 04/07/2018MENCIONAIncisos do Art. 3º
Lei Ordinária776/2018 04/07/2018REGULAMENTA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt.59

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