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  Lei Ordinária 800/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2019

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Lei Ordinária1.002/2024 27/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.002/2024 27/03/2024ALTERAAnexo I

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