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  Decreto 264/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03 DO STI QUE DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2016

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